Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 074/2021
PROPONENTE : Ver. Ale Alves

" Institui no Município de Guaíba a Declaração dos Direitos dos Animais"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ale Alves.

A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, após correções de acordo com orientação da Procuradoria desta casa, opinamos pela aprovação do Segundo Substitutivo ao projeto.

Sala das Comissões, 04 de Agosto de 2021.

Ver. Ernani Chacrinha (MDB)
Presidente

Ver. Marcos SJ (DEM)
Relator

Ver.ª Carla Vargas (PTB)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilMARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
04/08/2021 17:30:35
ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
04/08/2021 17:55:44
ICP-BrasilLUIS ERNANI FERREIRA ALVES:26303620000
04/08/2021 18:03:58
Documento publicado digitalmente por em 04/08/2021 ás 17:22:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7b79f6fe5fe7a691ed834f7d32a71558.
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