Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 105/2021
PROPONENTE : Ver. Alex Medeiros e Ver. Ale Alves

"Institui a Campanha “Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais”"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros e Ver. Ale Alves.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com posterior Redação Final em caso de aprovação.

Sala das Comissões, 04 de Agosto de 2021.

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário

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04/08/2021 12:09:46
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04/08/2021 12:24:27
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