Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Institui a Campanha “Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais”" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros e Ver. Ale Alves. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com posterior Redação Final em caso de aprovação. Sala das Comissões, 04 de Agosto de 2021.
JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052 04/08/2021 12:09:46 ROSALVO DUARTE:38449714087 04/08/2021 12:24:27 |
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