Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 101/2021
PROPONENTE : Ver. Ernani Chacrinha

"Estabelece procedimentos que visam incentivar a doação de sangue, medula óssea, tecidos e órgãos e Institui o “Mês Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos” no Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ernani Chacrinha.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 04 de Agosto de 2021.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário
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04/08/2021 15:09:46
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
04/08/2021 15:17:45
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
04/08/2021 15:24:27
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