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"Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou de sistema que integre e supra essa função em todas as agências bancárias do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Cristiano Eleu. Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer que tendo em vista o princípio da proporcionalidade, levando em consideração a liberdade econômica regulamentada no noso Município em que pese a relevância da medida proposta, esta comissão saúda o nobre Vereador pela grande iniciativa, porém é incompativél com o interesse público e a realidade social, opinamos pelo arquivamento do Projeto pela inconstitucionalidade do mesmo. Sala das Comissões, 04 de Agosto de 2021.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305204/08/2021 12:09:47 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308704/08/2021 12:17:44 ROSALVO DUARTE:3844971408704/08/2021 12:24:28 |
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Documento publicado digitalmente por em 04/08/2021 ás 11:52:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 24553719cc8d8b0e5a2d2bbbc7e43610.
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