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" Institui no Município de Guaíba a Declaração dos Direitos dos Animais" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, após feitas as correções sugeridas por esta comissão e pela Procuradoria desta casa, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo. Sala das Comissões, 04 de Agosto de 2021.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305204/08/2021 15:09:49 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308704/08/2021 15:17:40 ROSALVO DUARTE:3844971408704/08/2021 15:24:31 |
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