Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Moção de contrariedade à aprovação do PL 260/2020, do Poder Executivo, que alterou a Lei Estadual nº 7.747/82 que “dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas a nível estadual”" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. João Caldas. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação da Moção. Sala das Comissões, 04 de Agosto de 2021.
JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052 04/08/2021 12:09:50 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087 04/08/2021 12:17:39 ROSALVO DUARTE:38449714087 04/08/2021 12:24:31 |
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