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"Moção de contrariedade à aprovação do PL 260/2020, do Poder Executivo, que alterou a Lei Estadual nº 7.747/82 que “dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas a nível estadual”" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. João Caldas. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação da Moção. Sala das Comissões, 04 de Agosto de 2021.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305204/08/2021 15:09:50 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308704/08/2021 15:17:39 ROSALVO DUARTE:3844971408704/08/2021 15:24:31 |
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Documento publicado digitalmente por em 04/08/2021 ás 14:26:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação de5a8673e06ba2b09546fc9935f685a4.
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