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"Define Área Especial de Interesse Social - AEIS" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do Substitutivo do projeto. Sala das Comissões,31 de Julho de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 31/07/2014 ás 22:52:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 98b19b3636ee25b0402f3365f3c7ecdc.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 9631. |
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