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"Autoriza o Município de Guaíba receber em doação da Empresa CMPC - Celulose Riograndense Ltda., um grupo gerador Stemac; uma subestação (transformador) e uma central de gases medicinais" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com emenda. Sala das Comissões,31 de Julho de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 31/07/2014 ás 19:05:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7b2e79c42c70c61b318f01c124d33657.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 9625. |
