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"Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19) no Município de Guaíba/RS" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte Emenda Modificativa; Emenda Art 1º Altera o art 1º do PL 035/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica suspenso, da entrada em vigor desta lei até 31 de dezembro de 2021, o prazo de validade dos concursos públicos que, na data da publicação desta Lei, já tiverem sido homologados. Sala das Comissões, 29 de Julho de 2021.
 ROSALVO DUARTE:3844971408729/07/2021 19:42:11 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305229/07/2021 19:43:14 |
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Documento publicado digitalmente por em 29/07/2021 ás 19:39:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 183e5fb5fbd1da9156a6be9757cc74d9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 95987. |
