Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Dispõe sobre a Desafetação de área pública e autoriza o Município de Guaíba a doar áreas ao Estado do Rio Grande do Sul." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 29 de Julho de 2021.
ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087 29/07/2021 19:41:18 ROSALVO DUARTE:38449714087 29/07/2021 19:42:10 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052 29/07/2021 19:43:14 |
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Documento publicado digitalmente por em 29/07/2021 ás 19:38:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 291c70db16a09a07290afe07fbf57a68.
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