Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Finanças e Orçamento
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 033/2021
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento na linha de crédito de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantia da União e dá outras providências."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a Emenda feita pela Comissão de Constituição, Justiça e redação.

Sala das Comissões, 29 de Julho de 2021.

Ver. Ernani Chacrinha(MDB)
Suplente

Ver.ª Leticia Maidana (Solidariedade)
Relator

Ver. Alex Medeiros (PP)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilLETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
29/07/2021 21:10:19
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
29/07/2021 21:10:46
ICP-BrasilLUIS ERNANI FERREIRA ALVES:26303620000
29/07/2021 21:11:22
Documento publicado digitalmente por em 29/07/2021 ás 21:09:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6d26a8b7578fc43d49a81402ba626849.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 95970.