Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 034/2021
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre a Desafetação de área pública e autoriza o Município de Guaíba a doar áreas ao Estado do Rio Grande do Sul."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a Emenda feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Sala das Comissões, 29 de Julho de 2021.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Ale Alves (PDT)
Relator

Ver. Florindo Motorista (PP)
Secretário
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29/07/2021 20:53:12
ICP-BrasilALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
29/07/2021 20:55:10
ICP-BrasilGRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
29/07/2021 20:59:49
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