Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 034/2021
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre a Desafetação de área pública e autoriza o Município de Guaíba a doar áreas ao Estado do Rio Grande do Sul."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a Emenda feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Sala das Comissões, 29 de Julho de 2021.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Ale Alves (PDT)
Relator

Ver. Florindo Motorista (PP)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilFLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
29/07/2021 17:53:12
ICP-BrasilALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
29/07/2021 17:55:10
ICP-BrasilGRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
29/07/2021 17:59:49
Documento publicado digitalmente por em 29/07/2021 ás 17:50:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f25301af0f643f3c6e1e1527c4dfaf4d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 95964.