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"Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19) no Município de Guaíba/RS" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 29 de Julho de 2021.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308729/07/2021 17:41:22 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305229/07/2021 17:42:57 ROSALVO DUARTE:3844971408729/07/2021 17:44:14 |
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Documento publicado digitalmente por em 29/07/2021 ás 17:38:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 291c70db16a09a07290afe07fbf57a68.
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