Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte Emenda Corretiva;

Emenda

Art 1º Altera a ementa do Pl 33/2021 que passa a ter a seguinte redação:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento na linha de crédito de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantia à União e dá outras providências.

Simulação do Financiamento:

 Nº de Meses - 108

Taxa de Juros Mensal - 0,391667

Valor da Prestação - R$ 90.984,53

Valor Financiado - R$ 8.000.000,00

Sendo que estas informações foram encaminhadas ao líder do Governo pela Procuradoria Geral do Município e confirmada a autenticidade pelo servidor Cleber Quadros, Assessor do Secretario de Governo.

O Vereador Juliano destaca que não veio nenhum documento oficial com estas informações, mas que é favorável ao Projeto. 

Sala das Comissões, 29 de Julho de 2021.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
29/07/2021 20:41:24

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
29/07/2021 20:42:56

ROSALVO DUARTE:38449714087
29/07/2021 20:44:15