Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais, envie correspondência ao Ministério Público de Guaíba para que investigue o que seque:

1- Pode ser cobrados os juros da máquina de cartão de crédito, na hora da compra, do cliente ? Sabemos que o cliente para ter seu cartão de crédito ativo, já tem por compromisso pagar as anuidades e taxas do mesmo. Seria justo ainda ter que pagar a mais para efetuar suas compras no crédito? 

2- Quem deve pagar e se responsabiliza pelos juros da máquina do cartão de crédito na hora da compra. O cliente ou o Empresário? 

                                      JUSTIFICATIVA

 Conforme algumas situações presenciado no dia dia , tenho notado que alguns comerciantes estão cobrando de seus clientes valores diferenciados na hora da compra no crédito. Sabemos que por medida provisória da lei 764/2016 pode sim ser cobrado pelos comerciantes valores diferenciados na hora da compra a vista ( dinheiro) , cartão de débito e ou crédito, desde que sejam bem específica  e claras para o cliente antes da compra. Mas meu questionamento e que alguns comércio estão cobrando o juro da máquina na hora que o cliente faz sua compra no crédito, não achando justo e não concordando, pois o mesmo já tem que pagar com suas mensalidades, anuidades e juros do mesmo. Sendo forçado a pagar um valor que seria de total responsabilidade do comerciante pelo uso da máquina em seu estabelecimento. 

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
29/07/2021 15:25:20