Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que  subscreve, solicita à mesa diretora que após os trâmites legais, envie a indicação do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal desenvolver programa de controle reprodutivo de cães e gatos e a promoção de medidas protetivas por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica e adoção dos animais reconhecidos como comunitário.

Justificativa

É fundamental garantir o Programa de esterilização cirúrgica e demais medidas protetivas a animais de pequeno porte,como medidas fundamentais para controle reprodutivo desses animais, assegurando a qualidade de vida dos mesmos.

É justificada a importância de criar -se regramento para fins de incentivar programas e convênios com entidades protetoras dos direitos dos animais afim de maximizar as atividades e ações voltadas à conscientização e proteção dos animais ,especialmente os de rua, além de estabelecer sansão para prática de maus tratos e crueldade.Ademais,incentivar e organizar a prática de adoções é medida que tratá uma redução paulatina do número de animais abandonados no âmbito do Município de Guaíba.

Violência contra animais é crime federal, por isso adote e não abandone.