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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de: Instituir a Semana de Conscientização à População, sobre o Combate aos Maus-tratos e Abandono de Animais no âmbito do Município de Guaíba - RS. O presente Projeto de Lei Legislativo, que "Institui a Semana de Conscientização à População sobre Combate aos Maus-tratos e Abandono de Animais no âmbito do Município de Guaíba Rs", tem por finalidade ensinar e conscientizar a população Guaibense a respeitar outras formas de vida, alertando sobre normas que consideram crimes os atos de crueldade e maus-tratos cometidos contra animais domésticos, domesticados ou não, contribuindo para a formação de uma população mais atuante, consciente, responsável e solidária. Com efeito, é de fundamental relevância alertar a população acerca da guarda responsável dos animais domésticos, educando crianças, jovens e adultos em relação a responsabilidade que é ter um animal e lhe oferecer bem-estar e segurança por toda vida. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 21 de Julho de 2021. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801521/07/2021 20:44:44
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Documento publicado digitalmente por em 21/07/2021 ás 17:13:35.
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