Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de: 

                                             Institui, no Município de Guaíba, regras para a posse responsável de animais.

Art. 1º A presente Lei tem por objetivo a conscientização da população sobre a posse responsável de animais e sobre a proibição da prática de maus-tratos.

                                                           JUSTIFICATIVA:

Segundo a Organização Mundial da Saúde, existem mais de 20 milhões de animais abandonados no país e há uma estimativa de que existam 500 mil cães e gatos errantes, na capital gaúcha e Região Metropolitana.

A educação da população sobre o assunto é uma das ferramentas fundamentais para enfrentar o problema. “O abandono de animais é uma forma de maus-tratos, previsto em lei, e queremos contribuir para minimizar essa ação através da formação de uma nova consciência por meio da educação”.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 20 de Julho de 2021.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
21/07/2021 20:48:14