Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo a adequação do art. 163 do Plano Diretor do
Município de Guaíba
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo a adequação do art. 163 do Plano
Diretor do Município de Guaíba aos postulados de uma nova Economia Verde(1) para o Município de
Guaíba – desenvolvimento sustentável, incentivando a utilização de meios alternativos de transporte
como as bicicletas, bem como a utilização do transporte coletivo e do compartilhamento de transporte
de aplicativos (shared mobility), contribuindo para a diminuição do tráfego na área central e para a
diminuição da poluição gerada pelos veículos automotores. Não há dúvida dos impactos que a
circulação de veículos causam à cidade e aos seus habitantes, gerando congestionamento, poluição,
etc.
São diversos os exemplos de Municípios que estão debatendo e implementando a restrição do
acesso de veículos aos centros (vide o exemplo dos debates na cidade de Porto Alegre, onde o então
Prefeito encaminhou PL para pedágio urbano no Centro, além de Inglaterra, Suécia e Cingapura,
países em que esses sistemas são aprimorados desde a década de 19702). Em Amsterdã, os planos
urbanos dão prioridade aos pedestres e ciclistas, especialmente nas regiões centrais. Em Londres,
outra iniciativa adotada pela cidade foi o pedágio de congestionamento, que restringe a circulação de
carros no centro.
Nesse sentido, não há mais lógica em exigir um número cada vez maior de vagas de
estacionamento dos empreendedores nas áreas centrais, o que acaba por estimular a utilização de
veículos individuais, aumentando o congestionamento e a poluição. Outros motivos são a estética e a
sustentabilidade: os carros passam 95% do tempo parados. Então por que é preciso dedicar tanto
espaço urbano aos carros, em detrimento de investimentos sustentáveis e que geram maior
desenvolvimento para nossa cidade?
Em cidades desenvolvidas, arquitetos e designers urbanos estão repensando as funções, os
locais e as finalidades do estacionamento para economizar espaço valioso em centros urbanos e
reduzir as frustrações dos motoristas. Estudos sugerem que um único carro autônomo poderia substituir
até 12 carros. Enquanto alguns reclamam que nunca encontram uma vaga, outros destacam que nós
dedicamos muito espaço a estacionamentos: um estudo nos Estados Unidos afirma que há oito vagas
para cada carro. Com tanto espaço dedicado somente a carros inativos, as cidades estão percebendo
que é hora de redefinir os estacionamentos.
Artigo da Urban Hub (Smart Mobility - Procurando uma vaga? Cidades encontram novas soluções
em designs inteligentes e “verdes”) publicado em 31/01/2018, demonstra exemplos de que abrir
estacionamentos a várias atividades pode transformá-los em espaços públicos que mudam e evoluem

LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:26303620000
15/07/2021 14:36:15