Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão Especial

PROCESSO : Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 003/2021
 
PROPONENTE : Ver. Alex Medeiros

"Dá nova Redação ao art. 146 da Lei Orgânica Municipal, incluindo como disciplina curricular obrigatória a Prevenção à Violência Contra a Mulher, criança e adolescente, nos moldes da Lei Federal n˚ 14.164/21 e no Estatuto da Criança e do Adolescente"

 A comissão Especial  solicita parecer do Instituto Gamma (IGAM), para melhor análise do mesmo.

Sala das Comissões, 15 de Julho de 2021.

Ver. Tiago Green (PTB)
Presidente

Ver. Miguel Crizel (PSL)
Relator

Ver. João Caldas (PT)
Secretário

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