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"Autoriza o Município de Guaíba a proceder a Desafetação de Área Pública e a Permutá-la com Enio Airton Silva de Oliveira" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, após diligência da comissão de Constituição,Justiça e Redação ao local e constatada a veracidade das informações contidas, tendo havido manifestação da Secretaria de Meio Ambiente, Planejamento e Gestão Territorial no memorando 200/2021 a cerca da avaliação dos imóveis e constando o valor corrigido pela Secretaria da Fazenda no memorando 110/2021, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo desde que o Poder Executivo realize no termo de permuta anexo ao projeto a devida atualização do valor da cláusula terceira.. Sala das Comissões, 15 de Julho de 2021.
 MIGUEL DUARTE CRIZEL:0093072406221/07/2021 17:58:17 LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:0029813603121/07/2021 19:48:52 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308721/07/2021 20:05:59 |
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Documento publicado digitalmente por em 15/07/2021 ás 15:03:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b2701a2c46c1de0fc40a725dada73a3e.
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