Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 004/2020
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Município de Guaíba a proceder a Desafetação de Área Pública e a Permutá-la com Enio Airton Silva de Oliveira"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos  em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, após diligência da comissão de Constituição,Justiça e Redação ao local e constatada a veracidade das informações contidas, tendo havido manifestação da Secretaria de Meio Ambiente, Planejamento e Gestão Territorial no memorando 200/2021 a cerca da avaliação dos imóveis e constando o valor corrigido pela Secretaria da Fazenda no memorando 110/2021, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo desde que o Poder Executivo realize no termo de permuta anexo ao projeto a devida atualização do valor da cláusula terceira.

Sala das Comissões, 15 de Julho de 2021.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Ale Alves (PDT)
Relator

Ver. Florindo Motorista (PP)
Secretário

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21/07/2021 14:50:45
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