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"Autoriza o Município de Guaíba a proceder a Desafetação de Área Pública e a Permutá-la com Enio Airton Silva de Oliveira" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, após diligência da comissão de Constituição,Justiça e Redação ao local e constatada a veracidade das informações contidas, tendo havido manifestação da Secretaria de Meio Ambiente, Planejamento e Gestão Territorial no memorando 200/2021 a cerca da avaliação dos imóveis e constando o valor corrigido pela Secretaria da Fazenda no memorando 110/2021, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo desde que o Poder Executivo realize no termo de permuta anexo ao projeto a devida atualização do valor da cláusula terceira. Sala das Comissões, 15 de Julho de 2021.
 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309121/07/2021 14:50:45 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106821/07/2021 15:56:54 |
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