Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 004/2020
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Município de Guaíba a proceder a Desafetação de Área Pública e a Permutá-la com Enio Airton Silva de Oliveira"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, após diligência da comissão ao local e constatada a veracidade das informações contidas e tendo havido manifestação da Secretaria de Meio Ambiente, Planejamento e Gestão Territorial no memorando 200/2021 a cerca da avaliação dos imóveis e constando o valor corrigido pela Secretaria da Fazenda no memorando 110/2021, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo desde que o Poder Executivo realize no termo de permuta anexo ao projeto a devida atualização do valor da cláusula terceira. 

Sala das Comissões, 14 de Julho de 2021.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
14/07/2021 17:34:50
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
20/07/2021 15:35:30
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
22/07/2021 14:34:51
Documento publicado digitalmente por ELISANDRO JARDIM VIANNA em 14/07/2021 ás 16:40:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação acb752331f54b99bfcdd70c097fef7e6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 95372.