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"Suspende a execução das ordens de despejo, desocupação ou remoção forçada de imóveis de propriedade do Município de Guaíba até que sejam cessados os efeitos do Decreto Municipal n° 37/2020, de 21 de março de 2020, que decreta Estado de Calamidade Pública" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Miguel Crizel. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicita parecer do Instituto Gamma - IGAM para melhor análise do mesmo. Sala das Comissões, 13 de Julho de 2021.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308714/07/2021 00:59:16 ROSALVO DUARTE:3844971408714/07/2021 01:04:33 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305214/07/2021 20:45:03 |
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Documento publicado digitalmente por em 13/07/2021 ás 23:38:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 58d92c1474124fe16e91ba1f6c3fedcf.
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