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"Institui o Programa Auxílio Emergencial para os licenciados do setor de transportes de escolares do município nos termos da Lei Municipal nº 3221/2014." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Sala das Comissões, 13 de Julho de 2021.
 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801513/07/2021 19:19:29 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108713/07/2021 19:21:58 LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:2630362000013/07/2021 19:24:13 |
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