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"Institui o Programa Auxílio Emergencial para os licenciados do setor de transportes de escolares do município nos termos da Lei Municipal nº 3221/2014." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte Emenda da comissão: Art 1º Altera o art 6º e acrescenta o art 7º ao Projeto de Lei do Executivo (PLE) 32/2021 com a seguinte redação: Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atendimento das disposições desta Lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 13 de Julho de 2021.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308713/07/2021 19:06:30 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305213/07/2021 19:07:30 ROSALVO DUARTE:3844971408713/07/2021 19:08:30 |
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