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"Acrescenta o inciso XI ao art. 146 da Lei Orgânica Municipal" A comissão especial , em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, do Instituto Gamma - IGAM e DPM, sendo assim opinamos pela aprovação do Projeto Ver. Tiago Green (PTB) Ver. Ernani Chacrinha (MDB) Ver. João Caldas(PT) Presidente Relator Secretário O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 13/07/2021 ás 16:56:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e470f1703875f3082906e97a09a83fe4.
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