Câmara de Vereadores de Guaíba

DESPACHO

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 109/2021
PROPONENTE : Ver. Tiago Green e Ver. Juliano Ferreira
     

"Dispõe sobre o impedimento dos estabelecimentos que não cumprirem a cota de contratação de aprendiz prevista no caput do artigo 429 da CLT, contratarem com o Município de Guaíba"

DESPACHO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 109/2021 CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GABINETE DA PRESIDÊNCIA e a Ordem de Serviço 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico/jurídico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. Decido, assim, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, devolver a proposição aos proponentes, com base no parecer jurídico constante dos autos, por tratar-se de matéria manifestamente inconstitucional e eivada de inconstitucionalidade manifesta, em afronta ao que dispõe a Constituição Federal, por extrapolar a competência legislativa da União expressa no art. 22, XXVII, da Carta Constitucional, notadamente por consistir em propositura legislativa que trata sobre normas gerais de licitações e contratos, em desrespeito às regras de distribuição de competência conferidas à União pela CF/88, embora louvável em seu mérito na qualificação das contratações públicas, cabendo recurso ao Plenário. Guaíba, 08 de julho de 2021. DR. JOÃO COLLARES (PDT) Presidente Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilJOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
08/07/2021 16:34:00
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