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"Dispõe sobre a destinação de área exclusiva para o estacionamento de bicicletas (bicicletário) no âmbito do município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. João Caldas. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo. Sala das Comissões, 06 de Julho de 2021.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305206/07/2021 23:50:41 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308706/07/2021 23:53:37 ROSALVO DUARTE:3844971408707/07/2021 13:00:02 |
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Documento publicado digitalmente por em 06/07/2021 ás 23:48:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 87b8cec0bd8e26a7f688b3046889c39e.
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