Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

              Considerando que esta casa legislativa tem o direito e o dever em fiscalizar toda verba recebida e empregada. Portanto, a presente propositura tem por escopo permitir que o Munícipe e o Vereador possam fiscalizar e acompanhar a destinação das verbas e execução das obras com vista à melhoria de nossa cidade.

           O Presente Projeto de Lei traça contornos mínimos para o acesso à informação, mormente à aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo Município de Guaíba, de origem estadual ou federal. Dando publicidade da situação de execução, referente ao andamento dessas Emendas Parlamentares conferidas ao Município, em virtude de que mais pessoas estarão fiscalizando e acessando as informações, permitindo assim, maior controle das contas públicas.

           As Emendas Parlamentares são recursos do Orçamento público cuja alocação é indicada por Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores. Recebem esse nome porque são realizadas por meio de “emendas” ao projeto de Orçamento Estadual ou Federal, que é votado anualmente pelos parlamentares para o ano seguinte, como prevê a Constituição Federal.

            Em tese, as emendas parlamentares visam uma melhor distribuição dos recursos públicos, já que os legisladores estão mais próximos de seus redutos e conhecem melhor as necessidades específicas de cada região.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 05 de Julho de 2021.

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
07/07/2021 19:37:50