Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de impedir que os estabelecimentos que não cumprirem a cota de contratação de aprendiz, prevista no caput do artigo 429 da CLT, possam contratar com o Município de Guaíba

 A legislação sobre aprendizagem representou grande avanço em nosso país ao possibilitar a qualificação e a inserção do jovem no mercado de trabalho. Por intermédio de treinamento técnico, teórico e prático, busca-se desenvolver competências e habilidades para que jovens sem experiência possam aprender uma profissão e, dessa forma, conseguir o seu primeiro emprego com mais facilidade. Uma das medidas de maior importância aprovada pela Lei de Aprendizagem foi a inclusão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de uma cota de contratação de aprendizes a ser preenchida pelas empresas, que devem destinar entre 5% e 15% do número de empregados existentes em cada estabelecimento para a contratação e a matrícula de aprendizes em cursos de aprendizagem.
O nosso objetivo com a presente iniciativa é a de colaborar para o incremento da política de cota em todas as empresas, e esse contexto estamos apresentando um projeto de lei impedindo que os estabelecimentos que descumpram a lei de contratação de aprendiz celebrem contrato com a administração pública, regra essa que vem ao encontro da responsabilidade do poder público de fiscalizar a norma. Acreditamos que, uma vez aprovada, a proposta contribuirá para o aumento da contratação de aprendizes, atendendo aos anseios de um segmento da população que se encontra, majoritariamente, em situação de vulnerabilidade social.

Guaíba, 01 de Julho de 2021.

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
01/07/2021 15:36:08

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
01/07/2021 16:01:23