Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 023/2021
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Adota o Diário Oficial dos Municípios doEstado do Rio Grande do Sul, instituído eadministrado pela FAMURS, como veículooficial de publicação dos atos normativos eadministrativos do Município de Guaíba/RS"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Sala das Comissões, 01 de Julho de 2021.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Ale Alves (PDT)
Relator

Ver. Florindo Motorista (PP)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilFLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
01/07/2021 13:24:07
ICP-BrasilALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
01/07/2021 13:44:26
ICP-BrasilGRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
01/07/2021 13:47:56
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
01/07/2021 14:31:36
Documento publicado digitalmente por em 01/07/2021 ás 13:23:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ea719075e29d1a4c9d65ede1d561f3ca.
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