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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de instituir a campanha permanente de proteção às mulheres “Sinal vermelho contra a violência doméstica” no Município de Guaíba. O objetivo destes PL está na realização de ações educativas e preventivas voltadas à conscientização da população e dos estabelecimentos comerciais na forma de como agir no caso de alguma mulher mostrar o sinal vermelho em “X” na palma da mão. Esta ação permanente visa conscientizar a população das mulheres em situação de violência e da dificuldade em denunciar os agressores, dando maior visibilidade ao tema. Tal projeto também busca incentivar a elaboração de estudos e ações emergenciais voltados a ajudar as vítimas de violência doméstica, sendo um suporte à prevenção e ao combater às violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres; Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 30 de Junho de 2021. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108730/06/2021 18:34:17
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Documento publicado digitalmente por em 30/06/2021 ás 18:02:45.
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