COMISSÃO ESPECIAL

      A comissão Especial em seu parecer conclui  pela legalidade do Projeto em ênfase, de acordo com os pareceres da Procuradoria desta Casa, Instituto Gamma e Dpm, com a seguinte Emenda:

EMENDA:

Altera o Parágrafo único do Art. 69-A. que passa a ter a seguinte redação;

Parágrafo único. As sessões especiais serão convocadas de ofício, pelo Presidente, ou por meio de requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário e ocorrerão com o quórum de presença mínimo de 1/3 dos Vereadores.

VER. MARCOS SJ (DEM)                 VER. AIRTON ELEGÂNCIA (PTB)             VER. FLORINDO (PP)

Presidente                                           Relator                                                       Secretário