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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de instituir a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher nas instituições de ensino da educação básica no Município de Guaíba e dá outras providências. No dia 10 de junho de 2021 foi sancionada na esfera federal a Lei 14.164/2021, a lei de diretrizes e bases da educação, que inclui o conteúdo sobre a violência contra a mulher. Aqui no município existe a semana municipal de combate à violência contra a mulher, instituída através da lei municipal 3781/2019, a ser realizada no mês de novembro de cada ano. A semana escolar com a mesma temática visa dar um protagonismo ao assunto dentro da nossa rede de ensino, ocorrendo anualmente no mês de março, mês da mulher, mas sem impedir que no âmbito escolar se trabalhe permanentemente este tema devido à sua relevância social e cultural. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 30 de Junho de 2021. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108730/06/2021 15:41:24
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Documento publicado digitalmente por em 30/06/2021 ás 15:39:31.
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