Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte Emenda, para que seja preservada a separação entre os poderes e a autonomia do Poder Legislativo Municipal, que já possui Diário Oficial Eletrônico:


EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º Altera os arts. 1º, 3º e 8º do PLE nº 023/2021, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), é o veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Poder Executivo do Município de Guaíba/RS, suas autarquias e fundações.
(...)

Art. 3° As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul substituem quaisquer outras formas de publicação até então utilizada pelo Poder Executivo do Município de Guaíba/RS, exceto quando lei federal ou estadual exigirem outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

(...)

Art. 8° Compete ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e aos representantes das Autarquias e Fundações, designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos respectivos atos a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul.

Sala das Comissões, 30 de Junho de 2021.

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
01/07/2021 13:43:10

ROSALVO DUARTE:38449714087
01/07/2021 14:31:03

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
01/07/2021 14:33:16