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" Institui no Município de Guaíba a Declaração dos Direitos dos Animais" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicita parecer da Procuradoria desta casa referente ao 2º Substitutivo, para melhor análise do mesmo. Sala das Comissões, 29 de Junho de 2021.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 29/06/2021 ás 21:52:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b40a83b076e54bf72e531193c6034aa1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 94033. |
