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"Moção de Apoio à aprovação irrestrita do Projeto de Lei n° 147/2021, que trata da unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos Funções e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário Estadual" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Bancada do MDB. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 29 de Junho de 2021.
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