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"Cria o cargo de Agente de Combate a Endemias no Quadro Permanente de Cargos do Município e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e tendo em vista que o Executivo Municipal realizou as adequações sugeridas pela procuradoria desta casa e pela comissão de Constitutição, Justiça e Redação, juntando o Impacto Orçamentário, opinamos pela aprovação do Substitutivo ao Projeto. Sala das Comissões, 29 de Junho de 2021.
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