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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de “Instituir no Município de Guaíba, a campanha denominada Dezembro Verde” JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa instituir no Município de Guaíba, a Campanha denominada “Dezembro Verde”, destinada a reflexão sobre o abandono de animais e a realização de ações voltadas a estimular o cuidado com os animais e a posse consciente, além de campanhas de estímulo à adoção de animais, promoção do bem-estar e a adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos. A escolha do mês de dezembro para a instituição do mês de conscientização não é por acaso, mas se deve ao fato de que, nesse período, o número de abandonos chega a crescer muito em relação à média anual. Neste sentido, o presente projeto tem o objetivo de mudar este cenário em nossa cidade, promovendo a conscientização de toda a população Guaibense acerca da adoção e guarda responsável, bem como das conseqüências e reflexos do abandono e crueldade com animais para toda sociedade. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 29 de Junho de 2021. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:![]() 29/06/2021 18:40:53 ![]() 29/06/2021 18:43:22
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Documento publicado digitalmente por ANA PAULA VOGADO em 29/06/2021 ás 18:06:29.
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