Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada do PDT, composta pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Dr. João Collares e o Líder do Partido, Vereador Ale Alves, vêm respeitosamente sob o fulcro do Artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal sobre os temas relacionados a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Na Sessão Ordinária de 22/06/2021, o Conselho Tutelar de Guaíba fez apresentação das atividades realizadas no intuito de proteção de crianças e adolescentes, Dentre sua fala foi informado a todos Edis a atuação em conjunto com os Órgãos de força policial e judiciária para resolução de casos, sendo que em muitas oportunidades, estes bravos agentes públicos, colocam-se em risco pelo bem estar de nossas crianças.

Outro ponto explanado foi que o subsídio percebido pelos mesmos é um dos menores do Estado, porém como a  atual gestão do Executivo tem priorizado a valorização de seus servidores, mesmo com as restrições impostas pela Lei Complementar 173/2020, não tem medido esforços para dar maior qualidade e condições de trabalho.

Em face exposto ao breve relato, perguntamos:

1. Qual é a possibilidade do Executivo incluir no PPA 2022 novo plano de subsídio para os Conselheiros  (as) Tutelares?:

2. Seria possível também incluir adicional de risco de vida para os mesmos? 

Justificativa:

O Conselho Tutelar, órgão de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, é um órgão criado por lei municipal, em Paragominas por meio da Lei nº 591/91. Quanto aos horários de funcionamento do Conselho Tutelar, são tratados nos artigos 25 e 26, objetivando proporcionar atendimento ao público em conformidade com as disposições previstas nesta Lei e com as diretrizes e parâmetros previstos na Resolução 170 de 2014, publicada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA/SDH. 

Desta forma, convidamos aos demais pares a votarem a favor deste Requerimento, bem como breve retorno do Executivo.

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
24/06/2021 17:14:14

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
25/06/2021 15:04:47