| |||||||||
O presente Projeto de Lei tem a finalidade assegurar aos munícipes melhores condições sanitárias e de segurança nas práticas de lazer e esportivas nas áreas públicas do município de Guaíba. Atualmente, os animais de grande porte colocados por seus proprietários nestas áreas, representam risco físico às crianças, famílias e usuários dos espaços de lazer e esportivos da cidade, além de oferecer indiretamente prejuízo à saúde, pois seus desejos muitas vezes ficam expostos nestes ambientes. Este projeto de lei ajusta o código de posturas, dispondo sobre a proibição de permanência de animais de grande porte em áreas de lazer e nos espaços destinados para a prática de esportes no Município de Guaíba. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 23 de Junho de 2021. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:9135057300023/06/2021 19:33:01
|
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por PEDRO HENRIQUE CENTENO TAVARES em 23/06/2021 ás 19:29:31.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bd83a04c7c4d510869158775a47dbde6. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 93473. |
