Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Rosalvo Duarte.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, estando adequado do ponto de vista do orçamento público, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do Município através de colaboração entre o poder público e a iniciativa privada, sendo assim, opinamos pela aprovação do Primeiro Substitutivo ao projeto.

Sala das Comissões, 23 de Junho de 2021.