Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a Emenda do Poder Executivo Municipal.

Quanto ao mérito é importante a adequação do COMMEA em relação às alterações das nomenclaturas e estrutura das Secretarias Municipais ocorridas neste ano.

Sala das Comissões, 23 de Junho de 2021.