Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 051/2021
PROPONENTE : Ver. Rosalvo Duarte

"Declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais , Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Rosalvo Duarte.

A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, do DPM e do Instituto Gamma - IGAM, já que afronta o princípio da separação entre os poderes, sendo assim, opinamos pela inviabilidade do projeto, em que pese ser meritório.

Sala das Comissões, 23 de Junho de 2021.

Ver. Ernani Chacrinha (MDB)
Presidente

Ver. Marcos SJ (DEM)
Relator

Ver.ª Carla Vargas (PTB)
Secretário



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