|
| ||||||||||||
"Reconhece como atividades essenciais para a população de Guaíba-RS e as ações sociais destinadas a essa finalidade todas aquelas realizadas em igrejas e templos" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Rosalvo Duarte. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, do DPM e do Instituto Gamma - IGAM, já que afronta o princípio da separação entre os poderes, sendo assim, opinamos pela inviabilidade do projeto, em que pese ser meritório. Sala das Comissões, 23 de Junho de 2021.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 23/06/2021 ás 14:07:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8135f77293a0f054a2fe83de913ce64d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 93422. |
