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"Dispõe sobre o uso de carrinhos de compras, em supermercados e hipermercados, adaptados para atender as necessidades dos cadeirantes e dá outras providencias." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Miguel Crizel. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo, visto que devidamente publicado o Edital de Ampla divulgação. Sala das Comissões, 23 de Junho de 2021.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308702/08/2021 22:57:56 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 23/06/2021 ás 13:43:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 194d718af077bf2327dc06909fcd198e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 93378. |
