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"Dispõe sobre prioridade de vaga na educação infantil para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Carla Vargas. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicita parecer do Instituto Gamma - IGAM. Sala das Comissões, 23 de Junho de 2021.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308723/06/2021 10:59:41 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305223/06/2021 11:04:52 ROSALVO DUARTE:3844971408723/06/2021 11:54:44 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 23/06/2021 ás 09:52:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6c014d631334e2d5ac015c1e35730614.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 93371. |
