Comissão de Constituição, Justiça e Redação

"Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Miguel Crizel.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicita parecer do Instituto Gamma - IGAM.

Sala das Comissões, 23 de Junho de 2021.

Ver. Alex Medeiros (PP) Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB) Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM) Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
23/06/2021 10:59:37

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
23/06/2021 11:04:52

ROSALVO DUARTE:38449714087
23/06/2021 11:54:42