Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte Emenda Modificativa;

EMENDA:

Art. 1º Altera o § 1º do art. 47-A que passa a ter a seguinte redação:

§1º Relativamente a  cônjuge, ex-cônjuge, companheiro(a) ou ex-companheiro(a), a pensão será devida somente caso o segurado falecido tenha contribuído com no mínimo de 18 (dezoito) contribuições mensais e casamento ou união estável com duração de no mínimo 02 (dois) anos.

Sala das Comissões, 22 de Junho de 2021.

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
22/06/2021 21:38:42

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
22/06/2021 21:39:55

ROSALVO DUARTE:38449714087
22/06/2021 21:40:32